#39 Regras de tributação global devem ser decididas na ONU
#38 Registro global de ativos pode acabar com sigilo financeiro
#40 CARF permite abusos fiscais bilionários no Brasil
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Todas as negociações globais por direitos que ocorrem na ONU esbarram no mesmo problema: quem vai pagar por isso? O movimento por justiça fiscal já encontrou o dinheiro – escondido em paraísos fiscais. Agora falta tributar e dividir. E a maneira mais justa para que isso ocorra é que as regras de tributação internacional sejam decididas por todos os países. No episódio #39 do É da Sua Conta você ouve os motivos que tornam uma Convenção Tributária nas Nações Unidas o lugar mais democrático e transparente para que essas negociações ocorram.

Você ouve no É da sua conta #39:

  • Como e por quem as decisões globais sobre tritubação estão sendo tomadas.
  • A importância da participação de todos os países nestas decisões.
  • Por que uma Convenção Tributária na ONU é a maneira mais rápida para tornar decisões mais justas.
  • O papel dos países do Sul Global para a implementação de uma Convenção Tributária na ONU.
  • Vantagens de uma Convenção Tributária na ONU:  transparência nas negociações e recursos para cumprir objetivos do desenvolvimento sustentável.

“Isso não quer dizer que os países em desenvolvimento sempre ganham nas Nações Unidas, mas significa que a balança é muito mais equilibrada do que, por exemplo, num organismo de negociação, como o G20, onde a grande maioria dos países do mundo não são nem convidados ou pior ainda – o G7, onde basicamente sete grandes economias tomam decisões globais.” (Tove Maria Ryding, Eurodadd)

“(A Convenção Tributária na ONU) se trata de um framework, no qual haveria um acordo entre todos os países de respeitar os direitos tributários uns dos outros. Isso passa, por exemplo, por não tomar medidas nacionais que prejudiquem os interesses tributários de outros países, além de cooperar na troca de informações em matéria tributária.” ( Lays Ushirobyra, Global Alliance for Tax Justice)

“O equilíbrio dos direitos tributários entre países foi distorcido em favor dos países ricos e das grandes multinacionais. Tornou-se mais fácil para as empresas multinacionais escapar do pagamento de impostos e aumentar seus lucros e mais difícil para os governos de todo o mundo aumentar a receita tributária.” (Nick Shaxson, Tax Justice Network)

“Outra vantagem da convenção é que os países de baixa renda e em desenvolvimento podem propor regras globais mais simples do que as modelagens sofisticadas e complexas impostas agora pelos países desenvolvidos.” (Marcos Valadão, South Centre)

Participam desse episódio

Lays Ushirobira, Global Alliance for Tax Justice

Marcos Valadão, professor de direito tributário, membro do conselho do conselho diretor da Tax Initiave do South Centre e membro do subcomitê do comitê na área de preços de transferências na ONU.

Nick Shaxson,  jornalista da Tax Justice Network

Tove Maria Ryding, Eurodad,  Global Alliance for Tax Justice e autora da proposta da Convenção Tributária na ONU

Transcrição #39

É da sua conta é o podcast mensal em português da Tax Justice Network. Coordenação: Naomi Fowler. Produção: Daniela Stefano e Grazielle David. Dublagem: Cecília Figueiredo.  Download gratuito. Reprodução livre para rádios.

Dicionário
Jurisdição de Sigilo

Um paraíso fiscal ou jurisdição de sigilo é um lugar que deliberadamente fornece uma rota de fuga para pessoas ou entidades que vivem ou operam em outro lugar. Essas jurisdições as blindam contra quaisquer impostos, legislações penais, regulamentações financeiras, transparência ou outras limitações que elas não apreciem. Pessoas comuns cujas vidas são afetadas pela legislação dos paraísos fiscais não são consultadas sobre essas leis porque vivem em outros países: elas não têm voz sobre como são feitas essas leis, solapando, assim, seus direitos democráticos.

Paraíso Fiscal

Um paraíso fiscal ou jurisdição de sigilo é um lugar que deliberadamente fornece uma rota de fuga para pessoas ou entidades que vivem ou operam em outro lugar. Essas jurisdições as blindam contra quaisquer impostos, legislações penais, regulamentações financeiras, transparência ou outras limitações que elas não apreciem. Pessoas comuns cujas vidas são afetadas pela legislação dos paraísos fiscais não são consultadas sobre essas leis porque vivem em outros países: elas não têm voz sobre como são feitas essas leis, solapando, assim, seus direitos democráticos.

Offshore

Um paraíso fiscal ou jurisdição de sigilo é um lugar que deliberadamente fornece uma rota de fuga para pessoas ou entidades que vivem ou operam em outro lugar. Essas jurisdições as blindam contra quaisquer impostos, legislações penais, regulamentações financeiras, transparência ou outras limitações que elas não apreciem. Pessoas comuns cujas vidas são afetadas pela legislação dos paraísos fiscais não são consultadas sobre essas leis porque vivem em outros países: elas não têm voz sobre como são feitas essas leis, solapando, assim, seus direitos democráticos.

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Pela primeira vez na história, os 193 estados das Nações Unidas se sentaram na mesma mesa, com igual poder de voto, pra discutir as regras de funcionamento da convenção marco de tributaçãoa internacional. A iniciativa é considerada a chance que as populações do mundo têm para que os recursos para as políticas públicas tão necessárias cheguem aos orçamentos dos Estados ao invés de serem desviados à paraísos fiscais por uns poucos bilionários e grandes corporações
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