#48 Como aumentar arrecadação sem aumentar impostos?
#47 Mulheres exaustas: a culpa é dos super ricos
#49 Pacto fiscal pode reduzir desigualdades na América Latina

De acordo com dados da Associação Brasileira dos Mercados Financeiros e de Capitais 61% da população não consegue guardar nada do que ganha por mês para investir. Outros 25% só tem capacidade de investir um pouquinho na poupança. E somente 14% da população brasileira faz investimento financeiro, sendo que a porcentagem de quem tem altos investimentos com capacidade de realmente lucrar muito com taxas de juros altos é bem pequena. Ou seja, a política brasileira de juros altos beneficia uma porcentagem de pessoas muito pequena, mas muito rica.Crise climática, pandemia, guerra, Inflação e altas taxas de juros. Dois terços dos países do mundo tentam resolver as múltiplas crises com cortes nos gastos sociais ao invés de realizar reformas tributárias que garantam justiças fiscal e social.

Diante desse cenário, o episódio #48 do É da Sua Conta traz uma receita que garante aumentar a arrecadação sem mexer nos impostos. Como? Com 3 ingredientes:  combate à sonegação fiscal, aumento na transparência, com registro de beneficiários finais de empresas, e revisão das isenções fiscais, principalmente as que são privilégios.

No É da sua conta #48:

  • Contexto brasileiro: Marco Antonio Rocha, professor de economia na Universidade Estadual de Campinas, explica o novo marco fiscal, taxa de juros e inflação. Traz também alternativas de políticas econômicas que beneficiariam mais a maioria da população brasileira.
  • Combate à Sonegação: Clair Hickman, do Instituto de Justiça Fiscal, traz a receita prática do que precisa ser feito para que os 200 bilhões de dólares parados no CARF sejam julgados e estejam à serviço da cidadania.
  • Transparência fiscal: Florência Lorenzo, da Tax Justice Network, explica como o registro de beneficiários finais pode contribuir para aumentar receitas.
  • Revisão das isenções fiscais: Rui Mate, do Centro de Integridade Pública, revela os custos dos benefícios fiscais de transnacionais que atuam no Moçambique e sugere que governo avalie se vale a pena liberar o solo para a extração de minérios.
  • Juvândia Moreira, da Central Única dos Trabalhadores e Trabalhadoras, conta como centrais sindicais pressionam o governo para mudanças no CARF e envia um recado à audiência do É da Sua Conta.

“O governo poderia ter optado por uma trajetória mais longa de estabilização da dívida pública e, com isso, ampliar o gasto público no curto prazo para poder viabilizar uma série de políticas públicas que foram promessas de campanha. ”
Marco Antonio Rocha, Unicamp

São 18 anos para a decisão final de uma autuação fiscal. Para diminuir o tempo de litigiosidade “o Ministro da Fazenda precisa determinar que Receita Federal e CARF sigam a mesma interpretação da lei.”
Clair Hickman, IJF

“Um sistema de intercâmbio de informação entre autoridades tributárias só funciona se toda empresa que abrir uma conta  bancária em outro país tiver que registrar e fazer pública a informação sobre os beneficiários finais.”
Florência Lorenzo, TJN

“Percebendo-se que os benefícios só vão criar custos,  não há necessidade de atribuir benefícios. Olhando concretamente para o setor extrativo, o recurso está na terra. Se o custo (à sociedade moçambicana) vai ser superior que a sua exploração, é melhor deixar lá.”
Rui Mate, CIP

“Se o Estado está arrecadando menos e está investindo menos para gerar emprego e renda, é porque alguém está deixando de pagar imposto. E esse alguém são as grandes empresas.”
Juvândia Moreira, CUT

“Cada renúncia fiscal indevida é uma pessoa a mais passando fome, é uma pessoa sem creche, é uma pessoa sem médico, é uma pessoa sem medicamento no posto de saúde. É isso que nós não queremos continuar assistindo.”
Fernando Haddad, Ministro brasileiro da Fazenda

Extra: áudios do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disponíveis em:

É da sua conta é o podcast mensal em português da Tax Justice Network. Coordenação: Naomi Fowler. Produção e apresentação: Daniela Stefano e Grazielle David. Download gratuito. Reprodução livre para rádios.

Transcrição

Abertura

Grazielle David: Oi, boas vindas ao É da sua conta, o podcast mensal sobre como consertar a economia para que ela funcione para todas as pessoas. Eu sou a Grazielle David.

Daniela Stefano: E eu a Daniela Stefano. O É da sua conta é uma produção da Tax Justice Network, Rede Internacional de Justiça Fiscal.

Você encontra a descrição completa e pode ouvir os episódios anteriores em www.edasuaconta.com e nos mais populares tocadores de áudio digital.

SOBE BG food

Grazi: Como aumentar a arrecadação sem aumentar os impostos? Anote aí três dos ingredientes desta receita que serão detalhados no episódio #48 do É da Sua Conta:

  1. Combater a sonegação fiscal através de mudanças na administração tributária;
  2. aumentar a transparência através do registro de beneficiários finais e
  3. revisar as isenções fiscais. principalmente as que são privilégios fiscais.

Bora por a mão na massa?

BG

Grazi: Mas antes de iniciar esta receita, vale lembrar que ela está sendo indicada como acompanhamento para reformas tributárias progressivas, justas e sustentáveis.

No Brasil e no mundo, os governos precisam encontrar formas de responder às multiplas crises para evitar que as pessoas em situação de maior vulnerabilidade sejam as mais impactadas.

São necessários recursos para fortalecer políticas públicas, especialmente para combater a fome e a crise climática, garantir o direito à saúde e para reduzir desigualdades.

Ao mesmo tempo, os governos também têm que recuperar a economia.

Dani: A resposta de sempre daqueles que preferem o sistema como está, é que falta dinheiro para essas medidas em prol da maioria da população mundial.

E você, que ouve o É da Sua Conta, sabe que os recursos existem, só estão façam com que os super ricos e as grandes corporações contribuam mais.

Grazi: Infelizmente, estudos recentes mostram que , cerca de 2/3 dos países no mundo, escolheram ir por outro caminho e já estão adotando ou planejando medidas de austeridade fiscal.

Dessa forma, fazem com que pessoas como você e eu paguemos a conta, com corte nos gastos sociais, principalmente.

Ou ainda com a adoção de regras fiscais bastante restritivas, que impedem os Estados de responder às necessidades das pessoas e do meio ambiente frente a um cenário de tantas crises.

Dani: No caso brasileiro, o governo acabou de apresentar uma proposta de um novo marco fiscal.

Marco fiscal é uma regra. Um exemplo é o teto de gastos em vigor no Brasil desde 2016, que impede o crescimento real das despesas com saúde, educação e saneamento, por exemplo, ao longo dos anos.

Ou a regra de ouro na Constituição que impede o endividamento do Estado para pagar despesas do dia a dia.

Grazi: Mas, uma proposta de novo marco fiscal tão restritiva era realmente necessária?

Quem responde é o Marco Antonio Rocha, professor de economia na Universidade Estadual de Campinas, a Unicamp em São Paulo:

Marco Antonio Rocha: O que poderia ser feito, na verdade, eram propostas mais modestas de resultado primário. Eu acho que, nesse sentido, o governo resolveu contar com certo otimismo em termos de resultados projetados, e poderia ter optado por uma trajetória mais longa de estabilização da dívida pública. E, com isso, ganhado algum espaço, inclusive, para incorrer em certo déficit, para ampliar o gasto público no curto prazo, para poder, principalmente, viabilizar uma série de políticas que foram promessas de campanha.

Dani: Estabilizar significa ter um certo equilíbrio entre a dívida pública e o PIB. Ou seja, que a dívida não esteja aumentando muito com o PIB caindo.

Grazi: Mas o governo pretende também fazer uma reforma tributária com a promessa de não aumentar a contribuição tributária, isto é, sem criar novos impostos ou aumentar alíquotas, nem mesmo para super ricos e grandes corporações, pelo menos nessa primeira fase da reforma que é sobre a tributação do consumo.

Marco: O que o governo tem procurado fazer? Tapar alguns buracos de evasão fiscal, como ficou o caso polêmico da importação da encomenda de empresas, principalmente chinesas, que, no fundo, é uma forma de evasão, mas também em cima de certos jabutis que permitem isenções tributárias pra setores específicos.

Dani: No início de abril de 2023, o governo brasileiro havia anunciado um maior controle da sonegação fiscal que ocorria na importação de produtos da China por meio de sites e aplicativos de compra online.

Mas a medida causou repúdio por ter sido interpretada como o começo da tributação destas importações que são amplamente utlizadas pela população de baixa renda.

Com isso o governo voltou atrás na poposta e conseguiu que uma das maiores lojas chinesas onde brasileires compram anuncie que irá fabricar no Brasil.

Grazi: Mas o que de fato afetou a vida da população de mais baixa renda foi o Teto de Gastos, que cortou o orçamento para educação, saúde, moradia e outras políticas públicas. Era necessário revisar os marcos fiscais no Brasil.

O governo tem dito que precisa tanto desse novo marco fiscal restritivo quanto desses resultados primários otimistas porque são essas duas medidas que vão permitir controlar a inflação e reduzir a taxa de juros.

Dani: Mas o que é a taxa de juros?

Marco: A taxa de juros, a teoria convencional vai dizer o seguinte, ela é basicamente o preço do dinheiro. Na verdade, é o preço que quem tem o dinheiro, cobraria para abrir mão daquele dinheiro em determinado momento, ganhando algum rendimento posterior. Isso tem que necessariamente cobrir um certo risco e garantir um rendimento condizente com outra gama de rendimentos possíveis em termos de aplicação. Mas eu acho importante a gente pensar como a gente diz isso, uma certa dimensão política da taxa de juros.

Grazi: De forma bem simplista: quem tem dinheiro que sobra no fim do mês pode investir esse dinheiro e assim ganhar com os juros.

Dani: Se bem que quem tem muito dinheiro para fazer grandes poupanças e investimentos é aquela minoria que realmente ganha com as taxas de juros altas.

Já a maioria perde, porque precisa tomar um empréstimo para montar uma microempresa, ou fazer um financiamento para comprar um apartamento. E até o próprio governo perde porque o custo da dívida pública fica muito mais alto.

E estas dívidas contraídas são pagas a prestações que, no final, acabam tornando a dívida bem mais caras do que o valor emprestado por que os juros são muito altos.

Grazi: De acordo com dados da Associação Brasileira dos Mercados Financeiros e de Capitais 61% da população não consegue guardar nada do que ganha por mês para investir.

Outros 25% só tem capacidade de investir um pouquinho na poupança. E somente 14% da população brasileira faz investimento financeiro, sendo que a porcentagem de quem tem altos investimentos com capacidade de realmente lucrar muito com taxas de juros altos é bem pequena.

Ou seja, a política brasileira de juros altos beneficia uma porcentagem de pessoas muito pequena, mas muito rica.

Dani: E o que é a inflação, Marco?

Marco: A gente tem que pensar que a inflação é diferente de um choque de preços. Quer dizer, choveu muito na região serrana, onde se produz hortifruti, etc. e teve impacto no preço do tomate. Isso não é um processo inflacionário. Para ser um processo inflacionário, ele tem que se disseminar e ele tem que se prolongar ao longo do tempo. Dito isso, a gente pode pensar o nosso processo inflacionário tendo duas origens. Em 2020, a origem desse processo inflacionário teve muito relacionado, no caso global, com a desorganização das cadeias de produção e do frete, sobretudo marítimo, por conta da pandemia. E no caso brasileiro, com um certo erro de mão do Banco Central na condução da política monetária, que gerou uma desvalorização muito significativa da taxa de câmbio com repercussões também para todos os preços que são cotados em dólar.

Grazi: Já num segundo momento a inflação tem muito a ver com a guerra na Ucrânia e o consequente aumento dos preços de energia e alimentos, produtos que tanto a Rússia quanto a Ucrânia exportam e faltou no mercado internacional.

Marco: O processo inflacionário global, está muito relacionado a fatores relativos ao custo e não à demanda.

Grazi: A pandemia e a guerra aumentaram os custos de produção, transporte, energia e alimentos. O pior é que muitas multinacionais estão se aproveitando desse momento de incertezas para ampliar ainda mais os preços e obter lucros recordes.

Embora governos sigam dizendo que a inflação é pela demanda, por políticas de transferência de renda ou aumento de salários essa não é a realidade: porque as pessoas não estão conseguindo comprar nada e estão gastando tudo o que têm com aluguel, comida, eletricidade, e outras despesas para a manutenção da vida cotidiana.

É preciso contornar a crise inflacionária e abaixar a taxa de juros.

Marco: A taxa de juros incide sobretudo na demanda, quer dizer, na capacidade justamente dos consumidores de consumirem, das empresas de investirem. Como o processo inflacionário está defasado, quando você aumenta a taxa de juros, quem tem dinheiro cobra mais dinheiro para sair da posição líquida e, portanto, acaba fazendo não valer a pena muitos planos de investimento de quem está procurando esse dinheiro. E isso tem um efeito de freio na atividade econômica. E essa é a forma que o Banco Central está tentando lidar com isso. É um remédio estranho para o diagnóstico, vamos dizer assim. Quer dizer, a gente tem um diagnóstico que vem pelo lado dos custos e a gente está tentando resolver o problema pelo lado da demanda. A gente consegue? Se a gente mata o paciente, a gente também resolve, de certa forma, o problema de saúde dele.

Grazi: Isso causa um impacto imenso não só na atividade econômica como na vida das pessoas.

Sem acesso a crédito, pequenas empresas não podem investir, micro empresas fecham, pessoas endividadas ficam ainda mais endividadas e muitas perdem até a capacidade de pagar o financiamento da própria casa.

Som de Manifestação em frente ao Banco Central no Rio de Janeiro

Dani: É por isso que representantes das centrais sindicais e movimentos populares foram às ruas de todas as regiões brasileiras em março de 2023 pela diminuição na taxa de juros.

Som de Manifestação em frente ao Banco Central no Rio de Janeiro

Dani: Bom mesmo seria se brasileires tivessem ido às ruas para lutar por justiça fiscal, como fizeram na Colômbia!

Mas faz sentido lutar para que a taxa de juros diminua pois a alta taxa de juros não reduz o tipo de inflação que estamos vivendo, de oferta e não de demanda.

Marco: O Banco Central deveria responder também para a atividade econômica. Como politicamente ele só é cobrado pela inflação, para o Banco Central faz sentido jogar a atividade econômica no chão desde que pare a inflação. É uma questão, vamos dizer assim, de alinhamento de incentivo. Se cobra apenas do Banco Central uma coisa, ele está tentando entregar essa coisa com os instrumentos que tem.

Grazi: Mas o ministério da fazenda e o governo não deveriam ser pautados apenas pela maneira como a grande imprensa cobra o Banco Central, que se tornou independente do governo em 2021.

Especialmente quando diversos especialistas afirmam que essa não é uma crise inflacionária típica e que, portanto, só aumentar juros não vai resolver.

Marco: A projeção de inflação já voltou a subir apesar da gente manter a maior taxa de juros do mundo. Então, a primeira coisa que tem que ser questionada é a eficiência desse tipo de política. Ela vem se mostrando muito custosa, inclusive em termos fiscais, porque não vai bater no resultado primário, mas vai bater na dívida por conta do pagamento de juros que é extremamente elevado, em cima da dívida pública, e também por conta de que não está resolvendo o problema da inflação.

Sobe BG food

Grazi: E para este momento mundial, o É da sua Conta traz uma receita que dá certo! Bora iniciar?

O primeiro ingrediente para aumentar as receitas públicas sem aumentar os impostos é combater a sonegação fiscal via administração tributária, para garantir que os sonegadores passem a contribuir.

Para isso, é importante investir mais na administração tributária e valorizar o trabalho de auditores e auditoras fiscais, heróis e heroínas invisíveis.

Dani: E ao mesmo tempo que faltam recursos no orçamento do governo no Brasil, 1 trilhão de reais, ou cerca de 200 bilhões de dólares, estão parados, aguardando um julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

O CARF é altamente influenciado pelas grandes corporações na hora de julgar uma grande corporação suspeita de sonegar impostos.

A Clair Hickman, do Instituto de Justiça Fiscal explica como atua a Receita Federal contra possíveis sonegadores e onde entra o CARF nessa história.

Clair Hickman: Quando a Receita Federal fiscaliza uma empresa ou uma pessoa física e verifica que ela não pagou adequadamente seus impostos, a Receita Federal faz uma autuação, para exigir a diferença dos impostos e as respectivas multas e juros. Então, quando o contribuinte não se conforma, não concorda com esse auto de infração, ele pode contestar nas delegacias regionais de julgamento, que é a primeira instância administrativa. Se ele perder nessa primeira instância, ele ainda pode recorrer ao CARF. Se ele perder no CARF, ele ainda pode recorrer ao Poder Judiciário.

Grazi: O episódio #40 do É da Sua Conta foi dedicado ao CARF e os entrevistados explicam o que é e como funciona este Conselho.

Você pode ouvir no seu tocador de áudios favorito ou em www.edasuaconta.com.

Dani: E aqui vale lembrar o que está detalhado no episódio #40: Quem pode recorrer ao CARF são apenas grandes contribuintes, ou talvez grande devedores, aqueles cuja causa seja de, pelo menos 60 salários mínimos.

Grazi: Outro problema do CARF, que nos motivou a dedicar o episódio #40 inteirinho a este conselho é o voto de qualidade. A Clair explica.

Clair: Em caso de empate no julgamento, existia o voto de qualidade, ou seja, o voto de desempate que era decidido pelo voto do representante da fazenda. Isso valeu até abril de 2020, quando no governo Bolsonaro foi ditada uma lei que extinguiu o voto de qualidade e a decisão foi considerada favoravelmente ao autuado, ao infrator. Passou a ser uma decisão dos representantes das empresas. E o pior disso tudo é que a fazenda não pode recorrer ao poder judiciário, porque é uma decisão administrativa.

Dani: O CARF é composto por membros da administração pública e membros da sociedade civil. Mas neste caso sociedade civil significa representantes das grandes corporações!

Pra se ter uma ideia, são 90 os julgadores indicados fora da administração pública; 84 destes são indicados pelas confederações empresariais e apenas seis pelas centrais sindicais de trabalhadores. E ainda assim, estes seis só julgam causas de menor valor, como contribuições previdenciárias e impostos de renda pessoa física.

Grazi: No início de 2023 o CARF foi notícia. Primeiro após uma Medida Provisória ter retomado o voto de qualidade em caso de empate, o que é positivo pois causa menos disparidades na hora de decidir sobre o pagamento ou não de um imposto devido pelos grandes contribuintes.

Mas aí o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB, propôs um acordo que beneficia os grandes contribuintes, ou seja, muitos deles grandes devedores na Receita Federal.

Clair: Esse acordo é muito ruim para o governo e para a sociedade brasileira, porque ele vai estimular o planejamento tributário agressivo, abusivo, vai estimular o mercado de teses tributárias abusivas, que são os grandes casos que são discutidos no CARF. Ele beneficia os maus contribuintes, ele compromete a livre concorrência entre contribuintes, ele aumenta a desigualdade social, ele vai trazer sérios problemas de caixa para o governo. Ele amplia a regressividade do sistema, porque isso faz com que novamente só os de baixo, os pobres paguem o imposto, vai ser uma forma de os grandes contribuintes não pagarem seus impostos, vai desestimular o pagamento espontâneo de impostos, pode representar também um desestímulo para todo mundo pagar os seus impostos em dia, pode representar um problema de finanças públicas, faltando dinheiro para saúde, educação, Bolsa Família, reajuste do salário mínimo, ou seja, para a sociedade brasileira e para o orçamento público isso é um péssimo acordo.

Dani: No mês de lançamento deste episódio, abril de 2023, está em vigor a Medida Provisória que faz com que o representante da administração decida a questão em caso de empate.

Mas para essa MP se tornar lei, precisa ser aprovada pelos parlamentares no Congresso Nacional.

O acordo proposto pelas corporações empresariais, por meio da OAB, também aguarda se tornar uma emenda, ou seja, precisa ser votada nno Congresso Nacional.

Juvandia Moreira: Olá pessoal Eu sou Juvânia Moreira vice-presidenta da CUT, a Central Única dos Trabalhadores e Trabalhadoras. Nós, das centrais sindicais, temos feito uma campanha para cobrar do Congresso Nacional, conversando com deputados e deputadas, senadoras e senadoras, sobre a medida provisória do governo que retoma o voto de Minerva, voto de qualidade para o próprio governo, para os representantes da fazenda no CARF.

Grazi: Além do voto de qualidade, outras medidas precisam ser tomadas para que o CARF esteja de fato a serviço da cidadania.

Afinal, tem 200 bilhões de dólares a espera de um julgamento!

Clair: Se ele puder sonegar ou reduzir o pagamento de impostos e discutir isso depois por nove anos, como é hoje a média de julgamento no CARF, ele vai fazer isso, ele vai estimular essa litigiosidade, vai aumentar a litigiosidade, porque é um grande negócio para o contribuinte ser autuado, depois ele discute por longos e longos anos e no final se houver empate no julgamento ele ainda vai poder pagar sem multa e sem juros.

Dani: O Brasil leva em média nove anos e 21 dias para julgar um processo administrativo fiscal e depois tem mais nove anos no poder judiciário.

Então são 18 anos para que se chegue a decisão final de uma autuação fiscal. Para se ter uma ideia, nos países da OCDE, a média de julgamento é em torno de apenas um ano.

Grazi: Segundo a Clair, é preciso primeiro um diagnóstico da situação do processo administrativo fiscal.

Conhecer as causas da morosidade do processo e encontrar mecanismos para reduzir esse tempo até que a dívida seja julgada.

Clair: A competência para editar as normas complementares da legislação é da Receita Federal, conforme define o Código Tributário Nacional. A fiscalização da Receita Federal e as delegacias regionais de julgamento são obrigadas a seguir estes atos interpretativos, mas o CARF não. O CARF entende que não está obrigado a acatar essas interpretações da Receita Federal e faz as suas próprias interpretações. Então, precisa o ministro da Fazenda determinar que esses dois órgãos administrativos apliquem o mesmo marco normativo, ou seja, sigam a mesma interpretação da lei.

Grazi: Para que todos sigam a mesma interpretação da lei, a Clair sugere que sejam emitidos atos interpretativos. Isso é tarefa do ministro da Fazenda, bem como a democratização do CARF:

Clair: Para democratizar o CARF, o ministro da Fazenda pode, através de uma portaria, alterar o regimento interno do CARF e indicar representantes da sociedade para participarem do julgamento dos processos. Atualmente, 84 dos 90 conselheiros são indicados por corporações empresariais e apenas 6 são indicados por representantes dos trabalhadores. Essa composição o ministro pode alterar, ele tem competência para isso. Ele pode indicar, por exemplo, representantes de outros setores da sociedade. Isso tornaria o CARF mais democrático. Então, depende, única e exclusivamente, de um ato da administração.

Dani: Presta atenção no que o Ministro brasileiro da Fazenda, Fernando Haddad afirmou recentemente sobre o CARF:

Fernando Haddad: Uma completa distopia o que aconteceu, era melhor não ter CARF do que ter desse jeito.

Dani: A Clair disse que só depende do senhor, ministro da Fazenda, Fernando Haddad!

E as centrais sindicais pressionam por essa mudança. Quem conta a Juvândia Moreira, da Central Única dos Trabalhadores e Trabalhadoras:

Juvândia: Nós também tivemos uma conversa com o ministro da fazenda, o ministro Fernando Haddad, também estamos conversando com eles sobre a necessidade em se mantendo o CARF é a necessidade de democratizá-lo, de incluir os representantes dos trabalhadores, da sociedade civil, na parte que cabe aos contribuintes e não só os representantes indicados pelas confederações patronais.

Dani: Talvez com um pouco mais de pressão da sociedade, o ministro da fazenda mude as regras do CARF.

BG

Grazi: Frente ao cenário político e econômico, no qual ainda não estão abertos os espaços para mais justiça fiscal, nos resta buscar alternativas justas para fazer crescer o bolo das receitas públicas sem aumentar impostos.

O segundo ingrediente é: combater sonegação fiscal com o registro dos beneficiários finais, como mostram estudos recentes da Tax Justice Network.

Dani: Mas quem são beneficiários finais?

Quem explica é a Florencia Lorenzo pesquisadora da Tax Justice Network.

Florencia Lorenzo: Quando a gente fala de beneficiários finais, a gente está falando da pessoa de carne e osso, que em última instância possui, se beneficia ou controla uma empresa ou outra entidade legal, pensando também em uma fundação ou um fideicomício, enfim, qualquer tipo de entidade legal que tenha a capacidade de entrar em transações comerciais, etc.

Grazi: Bianualmente, A TJN publica um estudo amplo que calcula o índice de signilo financeiro, que rankeia os países de acordo com as medidas que têm para manter em segredo o nome e ativos que uma pessoa ou corporação mantêm ali. Quanto mais alta a posição do país, mais ofensor global ele é.

Dani: Os dados mais recentes são de 2022, que classificam os Estados Unidos como os maiores facilitadores de corrupção global.

E se você quiser saber mais, basta ouvir o episódio #37, em www.edasuaconta.com.

Grazi: Utilizando estes dados, pesquisadoras da Tax Justice Network analisaram o panorama dos beneficiários finais no mundo.

E entre os últimos meses de 2022 e os primeiros de 2023, divulgaram três estudos sobre a situação: um mais geral e outros específicos, sobre a América Latina e África.

Florencia: Eles mostram que tem uma clara tendência, na maior parte dos países, de implementar o que a gente chama de registro de beneficiários finais. O que é isso? No mínimo, toda empresa que pode ser criada num país tem que registrar não só quem são os proprietários legais dela então, quem é o acionista primeiro dessa empresa, mas também os beneficiários finais dela, então as pessoas que em última instância se beneficiam.

Dani: Os dados são animadores ainda que seja preciso percorrer um longo caminho para ter certeza de que essa informação é pública e inclui todos os beneficiários finais.

E como está a situação na América Latina?

Florencia: Na América Latina, em particular, a gente vê o caso do Equador, que não só demanda que essa informação seja registrada, mas que os cidadãos também consigam aceder a ela online, então, qualquer pessoa que quer saber quem é a pessoa que está no final da cadeia e titularidade de uma empresa equatoriana consegue fazer isso no site que eles disponibilizam. No caso da Argentina, qualquer pessoa que possui no mínimo uma ação tem que ser registrada como beneficiário final, e isso é muito útil não só para questões de, por exemplo, de má conduta com empresas para lavar ativos e essas coisas, mas, no caso, também para combater a evasão fiscal.

Grazi: Você pode dar um exemplo prático de como a transparência via registro de beneficiários finais pode ser eficaz para combater o abuso fiscal?

Florencia: A gente pode pensar, por exemplo, na evasão de imposto de renda pessoal, do uso aqui, por exemplo, de estruturas jurídicas offshore, em paraísos fiscais opacos, jurisdições opacas, justamente para que as autoridades tributárias de um país de origem não tenham acesso a quem se beneficia de determinada transação econômica.

Dani: E o que os países têm feito para evitar esses abusos fiscais?

Florencia: A gente tem um sistema de intercâmbio de informação entre autoridades tributárias que é super importante, mas que ele só funciona de fato se toda empresa que poder abrir uma conta bancária em outro país tiver que registrar e fazer pública, idealmente, a informação sobre os beneficiários finais que efetivamente ganham com essa empresa.

Grazi: Faz muito sentido combater o abuso fiscal e promover transparência com registro de beneficiários finais de empresas. E esse pode sim ser um mecanismo para aumentar receitas sem aumentar impostos.

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Grazi: O terceiro ingrediente para aumentar a receita pública sem aumentar os impostos é a revisão dos beneficios fiscais, também conhecidos como isenções fiscais ou gastos tributários.

Dani: Em Moçambique, o governo isenta de contribuírem com determinado imposto principalmente empresas estrangeiras para que se estabeleçam no país para extrair gás, petróleo e outros minérios.

Um estudo do Centro de Integridade Pública, o CIP, mostrou que, de 2016 a 2019, o Estado moçambicano deixou de arrecadar cerca de 277 milhões de dólares por ter concedido estes benefícios às empresas. Quem comenta é Rui Mate, pesquisador do CIP.

Rui Mate: A tônica que foi avançada era da atração de investimentos no setor. Mas esse estudo revela que há esta tendência dos benefícios fiscais terem sido atribuídos sem se olhar para o custo desses benefícios fiscais. É que a essas empresas são concedidos benefícios, mas não contribuem de forma adequada ou proporcionalmente para a promoção do desenvolvimento. E usam as mesmas infraestruturas que são construídas pelo Estado que devem ser usadas pelos cidadãos moçambicanos. E pela intensidade que elas usam, o nível de degradação é maior, mas o seu nível de contribuição para a reposição é muito menor.

Grazi: Na verdade o que atrai o investimento estrangeiro a Moçambique são os minérios, a força que está embaixo da terra.

Como este estudo do CIP demonstrou, a perda de arrecadação foi de 277 milhões de dólares apenas em quatro anos.

O que significa essa abdicação de receitas do Estado para as populações moçambicanas?

Rui: Veja que o prejuízo causado só em 2019 era possível cobrir o déficit orçamental do Estado. E o Estado teve que ir buscar dinheiro emprestado porque o seu orçamento não conseguia cobrir todas as despesas. Então, vai criando dívidas por conta das isenções fiscais que corroem aquilo que é a capacidade do Estado de arrecadar receitas e as populações moçambicanas têm que pagar por isso. E as consequencias imediatas disso são novos empréstimos que o país tem que fazer e com poucos recursos não consegue em algum momento fazer o pagamento daquilo que é a sua dívida corrente e vai contraindo mais dívida e vai adiando aquilo que é a possibilidade de criar-se investimentos e melhorar-se aquilo que é as infraestruturas econômicas e sociais do país.

Dani: Recomendações do CIP em relação às isenções fiscais: o que deveria ser feito para que o estado moçambicano reduzisse os benefícios e aumentasse a arrecadação?

Rui: Acreditamos nós que um dos primeiros aspectos que deve ser mudado nesta lei é a uniformização das regras de atribuição dos benefícios. Quem é que se beneficia, como, porquê e para quê? Fazer-se uma previsão daquilo que os benefícios fiscais irão trazer em contrapartida. Percebendo-se que os benefícios só vão criar custos, então não há necessidade de atribuir benefícios. Olhando até concretamente para o setor extrativo, eu diria que o recurso está na terra. Se o custo vai ser superior que a sua exploração, é melhor deixar lá. A empresa ou a entidade que quiser investir usando técnicas mais baratas vai fazer isso. Não vamos prejudicar-nos por conta disso.

Grazi: De fato, não faz sentido o Estado conceder benefícios a uma empresa que irá extrair recursos da terra, causar danos à população e ao meio ambiente e no final gerar muito prejuízo.

Dani: No Brasil, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está disposto enxugar isenções fiscais antigas.

Haddad: Cada renúncia fiscal indevida é uma pessoa a mais passando fome, é uma pessoa sem creche, é uma pessoa sem médico, é uma pessoa sem medicamento no posto de saúde. É isso que nós não queremos continuar assistindo. Se aqueles que não pagam, pagarem os impostos devidos, de acordo com a lei, teremos uma economia melhor, com menos juros, menos inflação e mais emprego.

Dani: De acordo com Haddad, há cerca de 120 bilhões de dólares em renúncias fiscais, sendo que o governo pretender rever cerca de um quarto deste valor, ou seja, uns 30 bilhões.

BG Fechamento

Grazi: Frente às múltipas crises que estamos vivendo no Brasil e no mundo, o que menos precisamos é de austeridade fiscal, que tira recursos de políticas públicas fundamentais para garantir direitos, reduzir desigualdades e também recuperar a economia.

É por isso que os países devem buscar alternativas. Nas reformas tributárias progressivas e também com outros ingredientes, como os 3 que apresentamos na receita desse episódio:

o combate ao abuso fiscal, o fim do sigilo fiscal, a transparência por meio do registro de beneficiários finais E também por meio da revisão das isenções fiscais, para que grande parte delas não sigam sendo privilégios fiscais, beneficiando algumas corporações sem provar que sejam um beneficio para a sociedade.

Existem melhores opções de retomada econômica que o corte de gastos e devemos exigir que nossos governos sigam por esse caminho.

A Juvândia Moreira, vice-presidenta da Central Única dos Trabalhadores e Trabalhadoras deixa um recado pra você:

Juvandia: Esse assunto é da sua conta e é da conta de todos nós, porque ele nos afeta, se a saúde tem menos recursos financeiros e acaba sendo prejudicada, é porque alguém está deixando de pagar imposto, se o Estado está arrecadando menos e está investindo menos para gerar emprego e renda, é porque alguém está deixando de pagar imposto e esse alguém são grandes empresas. Então, vem com a gente nessa campanha.

BG

Grazi: O É da Sua Conta é coordenado por Naomi Fowler. A produção é de Daniela Stefano e minha, Grazielle David.

Um abraço e até o próximo.

Dani: Tenha um bom dia e até o próximo!


Outras Fontes

1

Haddad anuncia pacote de R$ 242 bi para melhorar contas públicas, artigo de Welton Máximo, Agência Brasil

2

Transparência de benficiários finais na África e América Latina: avanços mais ainda há mais a fazer – artigo em espanhol de Eva Danzi, da Tax Justice Network

3

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É Da Sua Conta
#57 Monopólio = fábrica de desigualdades
Monopólios são muito mais poderosos do que definem os dicionários. Para além do domínio econômico, possuem forte influência nas decisões políticas nacionais e internacionais, ampliam as desigualdades trabalhistas, sociais e até mesmo o grau de insegurança nas ruas. Também tornam impossível a subsistências das pequenas empresas.São os monopólios que tomam as decisões sobre os alimentos que comemos, os remédios e agrotóxicos que ingerimos, a distribuição, uso e venda de nossos dados pessoais e das informações que recebemos, falsas ou verdadeiras. Por que os monopólios são tão prejudiciais para a sociedade e como conter o poder abusivo destas gigantes corporações?
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dez. 21
2023
É Da Sua Conta
#56 Escola de heróis tributários
Esse é o tema do episódio #56 do É da Sua Conta, especial de fim de ano e em homenagem a auditores e auditoras fiscais das administrações tributárias do Brasil e dos países africanos lusófonos.
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dez. 19
2023
É Da Sua Conta
#55 Criminosos na Amazônia lavam dinheiro nos EUA
Desmatamentos, exploração ilegal de minérios e de madeira: parte do dinheiro sujo dos crimes ambientais na Amazônia acabam em paraísos fiscais nos Estados Unidos. Quem são os responsáveis? Como parar com isso? Esse é o tema do episódio #55 do É da sua conta.
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out. 27
2023
É Da Sua Conta
#54 Como impostos podem promover reparação
Diversas gerações de mulheres, homens e crianças que deveriam ser livres foram ilegalmente escravizadas. Os sistemas financeiro e tributário brasileiros foram alguns dos que se beneficiaram deste crime contra a humanidade.
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set. 28
2023
É Da Sua Conta
#53 Contaminou mais? Paga mais!
Poluição por combustíveis fósseis; contaminação do solo, rios, animais e vida humana por agrotóxicos. Tabaco, bebidas alcoólicas e ultraprocessados que prejudicam a saúde. A tributação pode colaborar para desincentivar estas e outras práticas nocivas.
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set. 1
2023
É Da Sua Conta
#52 Convenção na ONU pode conter $480 bi de abusos fiscais
O mundo segue perdendo pelo menos 480 bilhões de dólares para os abusos fiscais, de acordo com relatório “Estado da Justiça Fiscal 2023”. Uma convenção tributária nas Nações Unidas é uma das maneiras recomendadas pela Tax Justice Network e outras justiceiras fiscais para que o mundo pare de perder recursos para paraísos fiscais.
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